Criado Grupo de Trabalho interministerial contra o Tráfico de Órgãos Humanos

Publicado o Despacho n.º 4818/2018, que determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial com vista à preparação de medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a implementação das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

Este grupo de trabalho interministerial tem como missão:

“a) A avaliação e a análise da legislação nacional no domínio do tráfico de órgãos humanos para fins de transplantação, tendo em vista a adoção pelo Estado Português das medidas necessárias à implementação das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos;

b) A elaboração de um anteprojeto de diploma para a criminalização de todas as práticas ilícitas de transplante em conformidade com a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, e de ponderação de mecanismos legais de defesa dos médicos por quebra do sigilo neste âmbito;

c) A elaboração de uma proposta de protocolo de atuação que, mediante o parecer da Ordem dos Médicos que escuse os médicos do dever de sigilo nesta matéria, permita o reporte de casos suspeitos ou confirmados de tráfico de órgãos às autoridades judiciárias.”

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