Conselho de Ministros aprovou legislação que criminaliza extração ilícita de órgãos humanos

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 31 de janeiro,  uma proposta de lei que visa autonomizar na legislação penal o crime de extração ilícita de órgãos humanos, acolhendo as disposições do Conselho da Europa para o combate ao tráfico.

A Ministra da Justiça, afirmou que a proposta altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, criando «um crime autónomo de extração ilegal de órgãos humanos», ou seja, fora do sistema nacional de transplantação.

Portugal ratificou a Convenção do Conselho da Europa relativa ao tráfico de órgãos humanos em agosto de 2018, implicando a obrigação de criminalizar condutas associadas, nomeadamente, o recrutamento de dadores e recetores.

O diploma, que segue agora para discussão na Assembleia da República, prevê que os crimes sejam integrados na criminalidade grave e organizada, o que permite melhores meios de investigação, designadamente o Ministério Público e a Polícia Judiciária.

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