Alteração do enquadramento legislativo criminaliza o tráfico de órgãos em Portugal

Dando seguimento à Ratificação em Portugal da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, assinada em 8 de novembro de 2018 e com efeitos legais a partir de 1 de março de 2019 (ver aqui), um Comunicado do Conselho de Ministros aprovou recentemente, uma proposta de lei que permite autonomizar o crime de extração ilícita de órgãos humanos no enquadramento do Código Penal e do Código do Processo Penal, preconizando as disposições do Conselho da Europa.

Portugal, através do IPST, IP - Coordenação Nacional de Transplantação, apresentando os melhores índices de doação de órgãos a partir de dador falecido, vê deste modo a sua posição reforçada como país membro do Conselho da Europa que ratificou a Convenção contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

Assim, serão criminalizados quaisquer indícios ou práticas ilícitas de extração e/ou transplantação de órgãos.

De acordo com o anteriormente exposto, é possível quer otimizar a agilização de mecanismos de proteção das vítimas, quer uma maior eficiência nos meios de investigação que para tal concorrem, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Mais se acrescenta que a futura contribuição dos médicos na denúncia de casos suspeitos será determinante, estando prevista a proteção legal pelo seu código deontológico, nomeadamente quanto à dispensa do sigilo profissional neste âmbito.

Quando necessário, poderá ser acionada uma cooperação internacional na robustez da investigação deste crime, nomeadamente quando estamos perante atos realizados no estrangeiro, muito frequentemente associados a esta prática, na qual estão envolvidos diferentes países numa verdadeira rede de tráfico, composta e orientada por vários intervenientes.

Com a referida Convenção contextualizada e incorporada na moldura legal portuguesa, fica assegurada a condenação dos praticantes deste crime fora do território nacional, o que anteriormente não era possível, dificultando a criminalização do chamado “turismo de transplantação”, nomeadamente, em muitos países, como a China, a Índia e o Paquistão, cuja legislação não prevê a proibição da comercialização de órgãos humanos.

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