Decreto-Lei n.º 126/2019 cria “direito ao desafio” para incentivar inovação na AP

A Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, estabeleceu o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), incentivando os organismos públicos a prosseguir objetivos de inovação na valorização dos recursos humanos, na melhoria do ambiente de trabalho e no desenvolvimento de modelos de gestão. O Decreto-Lei nº. 126/2019, de 29 de agosto, vem criar e autorizar, no âmbito do SIIGeP, a implementação dos primeiros projetos experimentais com recurso ao “direito ao desafio”.

O “direito ao desafio” permite suspender determinadas disposições legais durante um certo período de tempo e para um conjunto limitado de serviços públicos, substituindo-as transitoriamente por outras regras. Pretende-se assim experimentar novos modos de funcionamento propostos pelos próprios serviços.

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