Lei n.º 102/2019 | Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos

Publicada, em Diário da República, a Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro, que acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

«A presente lei adapta a ordem jurídica interna às disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, adotada em Santiago de Compostela, em 25 de Março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de Agosto (…)»

Loading...
Loading...