Lei n.º 84/2019, de 3 de setembro | Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde

Publicada, no dia 3 de setembro, a Lei n.º 84/2019, que dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

“Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o Serviço Nacional de Saúde (SNS), nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos nos diplomas de execução orçamental.”

Esta lei entra em vigor no próximo Orçamento do Estado.

Loading...
Loading...