2020
Despacho n.º 8262/2020, públicado no Diário da República n.º 166, Série II de 26 de agosto - Cria um grupo de trabalho para análise e avaliação do modelo de distribuição das verbas referentes aos transplantes de órgãos sólidos, de células hematopoiéticas e de córnea
2019
Despacho n.º 9252/2019, de 14 de outubro - Altera o Despacho n.º 26951/2007 (Criação e constituição da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de novembro
Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro - Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Despacho n.º5975/2019, de 28 de junho - Institui o dia 20 de julho como o Dia Nacional da Doação de Órgãos e da Transplantação
2018
Aviso n.º 145/2018, de 14 de dezembro - Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015
Despacho n.º 9731/2018, de 17 de outubro - Determina o alargamento do projeto-piloto destinado a otimizar a doação de órgãos em dador em paragem cardiocirculatória refratária ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e integra-o na atividade dos Centros Hospitalares de Lisboa Norte, E. P. E., e Lisboa Central, E. P. E.
Despacho n.º 9012/2018, de 25 de setembro - Determina a prorrogação do prazo de apresentação do relatório final com os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho interministerial, previsto no n.º 6 do Despacho n.º 4818/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio, até ao último dia do mês de novembro de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de agosto - Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018, de 7 de agosto - Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015
Despacho nº. 4818/2018, de 16 de maio - Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial com vista à preparação de medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a implementação das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.
2017
Despacho nº 9063/2017, de 13 de outubro - Determina o alargamento do projeto-piloto, destinado a otimizar a doação de órgãos em dador falecido em paragem cardiocirculatória, aos Centros Hospitalares de Lisboa Norte e Lisboa Central, e integra este tipo de colheita de órgãos no Centro Hospitalar de São João.
Lei nº 99/2017, de 25 de agosto - Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015.
Aviso nº 99/2017, de 20 de julho - Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002.
Despacho nº 5480/2017, de 23 de junho - Cria um grupo de trabalho para elaboração da matriz normativa das Normas Hospitalares de Doação que deverão ser elaboradas e adotadas, posteriormente, por todos os hospitais com atividade de doação e colheita de órgãos e tecidos.
Despacho nº 3192/2017, de 17 de abril - Estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho nº 5051/2011, publicado a 23 de março.
Decreto do Presidente da República nº 14/2017, de 16 de fevereiro - Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativa à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura de Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002.
Resolução da Assembleia da República nº 24/2017, de 16 de fevereiro - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativa à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura de Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002.
2015
Decreto-Lei nº 168/2015, de 21 de agosto - Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.
Despacho nº 7215/2015, de 23 de junho - Determina as verbas a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante. Revoga o Despacho n.º 1886/2014, de 6 de fevereiro.
Portaria nº 91/2015, de 25 de março - FIxa os montantes de taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos.
Despacho nº 2055/2015, de 18 de fevereiro - Estabelece as condições em que pode ser concedida a compensação prevista no nº 2 do artigo 4º da Lei nº 36/2013, de 12 de junho, que aprovou o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano.
Portaria nº 16/2015, de 23 de janeiro - Procede à primeira alteração à Portaria nº 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades.
Lei nº 1/2015, de 8 de janeiro - Procede à primeira alteração à Lei nº 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva nº 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva nº 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.
Lei nº 2/2015, de 8 de janeiro - Primeira alteração à Lei nº 36/2012, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução nº 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.
2014
Portaria nº 76/2014, de 21 de março - Regula os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação, e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades, nos termos do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 36/2013, de 12 de junho.
Despacho nº 1886/2014, de 6 de fevereiro - Determina os montantes a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas na Regiões Autónomas dos açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante.
2013
Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2013, de 31 de dezembro - Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017.
Modificações/Associações: Declaração de Retificação nº 13/2014, de 28 de fevereiro
Despacho nº 14341/2013, de 6 de novembro - Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória.
Lei nº 36/2013, de 12 de junho - Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.
2012
Despacho nº 16351/2012, de 24 de dezembro - Cria um grupo de trabalho para avaliar possíveis causas de diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas.
2011
Despacho nº 10485/2011, de 19 agosto - Estabelece os montantes a atribuir às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e do Serviço Regional de Saúde dos Açores onde se pratiquem atos de colheita e transplante.
Despacho nº 5015/2011, de 23 de março - Estabelece as condições de atribuição da compensação relativa à dádiva de tecidos e células de origem humana prevista no artigo 22º da Lei nº 12/2009, de 26 de março.
2010
Portaria nº 802/2010, de 23 de agosto - Cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada para inscrição de pares dador-recetor de rim e respetiva alocação cruzada.
Decreto-Lei nº 38/2010, de 20 de abril - Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.
Portaria nº 220/2010, de 16 de abril - Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidos no nº 1 do artigo 32º da Lei nº 12/2009, de 26 de março.
2009
Despacho nº 14879/2009, de 2 de julho - Cria o Banco Público de Células do Cordão Umbilical nas instalações do Centro de Histocompatibilidade do Norte.
Lei nº 12/2009, de 26 de março - Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro.
2008
Despacho nº 19964/2008,de 28 de julho - Procede à alteração do anexo do Despacho nº 6818/2004, de 10 de março, alterado pelo Despacho nº 3069/2005, de 24 de janeiro, e pelo Despacho nº 15827/2006, de 23 de junho - comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal ou cardíaco alogénico.
Portaria nº 357/2008, de 9 de maio - Regulamenta a Rede Nacional de Coordenação de Colheita e Transplantação.
Despacho nº 11420/2008, de 21 de abril - Alteração do anexo ao Despacho nº 6537/2007, de 3 de abril - normas para a seleção do par dador-recetor em homotransplantação com rim de cadáver.
2007
Despacho nº 26951/2007, de 26 de novembro - Cria a Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.
Lei nº 22/2007, de 29 de junho - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana. Republica a Lei nº 12/93, de 22 de abril.
Modificações/Associações: Lei nº 12/2009, de 26 de março; Lei nº 36/2013, de 12 de junho
Decreto-Lei nº 222/2007, de 29 de maio - Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP, referindo as atribuições e competências dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.
Despacho nº 6537/2007, de 3 de abril - Aprova as normas de seleção do par dador-recetor em homotransplantação com rim de cadáver.
2006
Despacho nº 6155/2006, de 15 de março - Procede à atualização dos montantes de financiamento a atribuir aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que praticam atos de colheita e transplante de órgãos.
2002
Portaria nº 31/2002, de 8 janeiro - Determina a atividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a atividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria nº 1245/93, de 6 dezembro.
2001
Retificação nº 1303/2001, de 30 de maio - Retifica o Despacho nº 3549/2001, de 20 de fevereiro.
Despacho nº 3549/2001, de 20 fevereiro - Altera e atualiza os montantes de financiamento a atribuir aos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que praticam atos de colheita e transplante de órgãos
Decreto do Presidente da República nº1/2001, de 3 janeiro - Ratifica a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de janeiro de 1998.
2000
Retificação nº 1962/2000, de 19 de julho - Eetifica o Despacho nº 10507/2000, de 23 de maio.
Despacho nº 10507/2000, de 23 de maio - Aprova as normas para a seleção do par dador-recetor em homotransplantação com rim de cadáver.
1999
Despacho Conjunto nº 1021/99, de 27 de novembro - Aprova o modelo de impresso destinado à inscrição no ficheiro autónomo do Registo Nacional de Não Dadores de todos aqueles que pretendam manifestar a sua oposição à dissecação de cadáveres e extração de peças ou tecidos.
Lei nº 141/99, de 28 de agosto - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.
Decreto-Lei nº 274/99, de 22 de julho - Regula a dissecação de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.
1995
Despacho nº 22/95, de 4 de agosto - Cria o Centro Nacional de Dadores de Células de Medula Óssea, Estaminais ou de Sangue do Cordão (CEDACE), como estrutura coordenadora nacional dos registos de dadores existentes nos Centros de Histocompatibilidade.
1994
Ordem dos Médicos, DR Nº 235, I Série-B, de 11 de outubro de 1994 - Declaração do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos de 1 de setembro de 1994 que define os critérios da morte cerebral.
Decreto-Lei nº 244/94, de 26 de setembro - Regula o Registo Nacional de Não Dadores.
Despacho Normativo nº 700/94, de 13 de setembro - Aprova o modelo de impresso destinado a inscrição no Registo Nacional de Não Dadores e cartão individual de não dador.
1993
Lei nº 12/93, de 22 de abril - Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
Modificações/Associações: Lei nº 22/2007, de 29 de junho; Lei nº 36/2013, de 12 de junho