Publicada no Diário da República n.º 249 de 28 de dezembro de 2023, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2023 que procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma.
[O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST, I. P.), tem como responsabilidade, entre outras, a satisfação das necessidades de plasma para o tratamento dos pacientes das instituições do Serviço Nacional de Saúde, bem como das entidades privadas, tendo em conta a respetiva disponibilidade.
Para esse fim, e através do Despacho n.º 15300-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016, preconizou-se o total aproveitamento das dádivas voluntárias e não remuneradas dos cidadãos, a favor dos doentes tratados em Portugal, bem como a maximização do aproveitamento da matéria-prima nacional, para a transfusão, bem como para a produção de medicamentos derivados do plasma.
Considerando as necessidades de aquisição de serviços para fracionamento de plasma de origem exclusivamente nacional, resultante de colheitas de sangue do IPST, I. P., e dos hospitais com maior colheita, e subsequente fornecimento dos medicamentos derivados do plasma, resultantes deste processamento industrial, o IPST, I. P., foi autorizado, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2019, de 17 de outubro, a realizar despesa plurianual, entre 2020 e 2022, inerente à celebração do contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano, no montante máximo de 8 500 000 EUR, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.
Entretanto, a pandemia da doença COVID-19 obrigou à adoção de várias medidas, nomeadamente em relação à organização do trabalho, à permanência e distanciamento físico e, em especial, à circulação e ao tráfego aéreo. Neste contexto a tramitação do procedimento de contratação pública sofreu alterações significativas, não sendo possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto.
Posteriormente, vicissitudes várias na tramitação do procedimento de contratação pública, associadas ainda à manutenção de algumas medidas de prevenção, contenção e mitigação no âmbito da pandemia da doença COVID-19, implicaram que a assinatura do contrato com a entidade adjudicada apenas tivesse lugar no final de 2022, atrasando significativamente a execução financeira prevista para o encargo plurianual.
Por outro lado, aproveita-se ainda para alterar o valor do encargo plurianual inicialmente autorizado, tendo em conta a conclusão do procedimento concursal e de modo a ajustar esse montante à execução prevista do contrato, nomeadamente ao preço contratual. Optou-se, tendo em conta que a despesa não foi ainda objeto de execução, substituir a anterior autorização pela presente. […]
Para uma informação mais completa consultar:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma