Novas regras de Proteção de Dados pessoais

A aprovação do Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 , relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD),  vem revogar a Diretiva 95/46/CE. 

Em cumprimento do disposto no artigo 37º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Instituto Português do Sangue e da Transplantação designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD), estando disponível o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. para eventuais pedidos de informação ou de esclarecimentos.

Consulte aqui informação sobre o RGPD disponibilizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, incluindo a secção de FAQs para dar resposta a perguntas mais frequentes.

A partir do dia 25 de maio, o novo regulamento aplica-se em todos os Estados-membros da União Europeia e, por isso, também em Portugal, reforçando os direitos dos cidadãos.

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