Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde.

Este Decreto-Lei introduz algumas alterações na carreira de enfermagem e na carreira especial de enfermagem, assim como nos requisitos para admissão às categorias da nova estrutura de carreira que se adota.

A estrutura das carreiras de enfermagem passa a ser de três categorias, entre as quais a de enfermeiro especialista e a de enfermeiro gestor.

Para além das que correspondem à categoria de enfermeiro, o enfermeiro especialista desenvolve competências próprias à sua área de especialização, nomeadamente:

identificar as necessidades de saúde do indivíduo, família, grupo ou comunidade;

prestar cuidados de enfermagem especializados e complexos;

responsabilizar-se pela área da enfermagem, nas equipas multiprofissionais.

Na categoria de enfermeiro gestor estão consideradas funções de planeamento, organização, direção e avaliação dos cuidados de enfermagem.

Transitam automaticamente para esta nova categoria os trabalhadores detentores de categorias subsistentes de enfermeiro-chefe e enfermeiro supervisor, no respeito pela experiência e competências detidas e que aqui são reconhecidas.

Para a categoria de enfermeiro é exigida apenas a cédula profissional definitiva como enfermeiro.

Para a categoria de enfermeiro especialista, são necessários pelo menos quatro anos de exercício profissional, e detenção do título de enfermeiro especialista exigido para o preenchimento do correspondente posto de trabalho.

Para a categoria de enfermeiro gestor, são necessários pelo menos três anos de exercício de funções na especialidade correspondente à do serviço ou unidade a que respeita o posto de trabalho a ocupar, devendo o enfermeiro, preferencialmente, estar habilitado com formação em gestão de serviços.

 

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