Publicado no Diário da República n.º 144 de 28 de julho, o Despacho n.º 9513/2026 que aprova o novo modelo de impresso de inscrição no Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) e o cartão individual de não dador.
Para uma informação completa consulte: Despacho n.º 9513/2026, de 28 de julho