De acordo como as disposições do RGPD e da Lei n.º 58/2019,de 8 de agosto, os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (sempre que legalmente aplicável), o direito de oposição à utilização dos mesmos fora do âmbito da respetiva finalidade, bem como o direito à portabilidade dos seus dados.
O IPST,IP garante o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais, nos termos e com os limites previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados.
O exercício dos seus direitos poderá ser feito através do endereço eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Os titulares dos dados têm ainda direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em relação a matérias relacionadas com o exercício dos seus direitos e a proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.cnpd.pt.